Projeto que permite Prefeitura protestar devedores é aprovado

Projeto do Executivo Municipal que permite o protesto de devedores com a Prefeitura de Ponta Grossa foi aprovado nesta segunda-feira (06) pelos vereadores, em primeira discussão. A proposta permite que o Governo possa reivindicar o pagamento via judicial ou por protesto em cartório. Nessa segunda maneira, o devedor sofrerá as restrições de estar com o nome 'sujo na praça'.

O projeto foi aprovado com uma emenda, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que prevê que os devedores sejam notificados, via correspondência, antes de serem protestados.

Emendas

Outra emenda deve ser acrescentada à proposta. O vereador Geraldo Stocco Filho (Rede) quer que os devedores que tiverem renda familiar até um salário mínimo (R$ 937,00) não sejam protestados. O parlamentar vai atrás das assinaturas necessárias para incluir a emenda antes da segunda votação, na próxima quarta-feira (08).

A matéria rendeu amplo debate entre os parlamentares. Os favoráveis acreditam que é preciso adotar todas as ações necessárias para garantir o pagamento dos débitos, já que o Município trabalha para aumentar a receita. Os contrários acreditam que a medida poderá render processos por danos morais contra a Prefeitura.

A iniciativa do Executivo foi aprovada por 16 votos contra 5.