Comissão Especial avalia três emendas à Lei Orgânica de PG; veja o que pode mudar na LOM

Uma Comissão Especial foi formada na Câmara Municipal para avaliar três projetos de parlamentares que alteram a Lei Orgânica do Município (LOM). Em uma das emendas, proposta pelo vereador Valter José de Souza (PROS), o Valtão, fica estabelecido que os secretários municipais e responsáveis pelos órgãos da administração indireta deverão prestar contas da execução de seus trabalhos a cada seis meses para os vereadores. É de autoria de Valtão a emenda à LOM, já em vigor, que estabelece aos futuros prefeitos da cidade apresentar um plano de Governo na Câmara e prestar contas da execução a cada ano.

Dois terços

Em outra emenda, do vereador Antônio Aguinel (REDE), passará a constar na LOM, se aprovada, que para aprovação de projetos pela Câmara, que tratem de abastecimento de água, transporte coletivo e limpeza urbana, serão necessários os votos de dois terços dos parlamentares, ou seja, de 16 votos. Atualmente, é necessária a maioria absoluta, com 50% mais um, totalizando 12 votos.

OAB nos conselhos

Na terceira emenda, proposta pelo vereador Maurício Silva (PSB), é alterada a parte da LOM que trata da composição dos conselhos do Município. A emenda torna obrigatória a reserva de um membro em cada conselho para a Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Ponta Grossa (OAB-PG). Maurício é advogado e atendeu pedido da OAB.

A Comissão Especial é formada por cinco vereadores: Paulo Cenoura (PSC), Rogério Mioduski (PPS), Pastor Luiz Bertoldo (PRB), Daniel Milla (PV) e José Nilson Ribeiro (PMB), Nilsão. A presidência ficou com Cenoura e a relatoria com Mioduski. A Comissão tem 15 dias úteis para concluir o trâmite das emendas e liberá-las para votação em plenário.