Política

Precatórios: Depósitos judiciais garantem R$ 3,2 milhões para pagamento de servidores

Prefeitura FachadaA Prefeitura de Ponta Grossa deve ter acesso, a partir da próxima semana, a aproximadamente R$ 3,2 milhões oriundos de depósitos judiciais. O montante ainda não havia sido informado pela Caixa Econômica Federal ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e só foi detalhado nesta semana. O cálculo era bastante aguardado, porque representa recursos antes indisponíveis, e que agora poderão ser utilizados no pagamento de precatórios.

No total, o valor dos depósitos judiciais é de R$ 4,9 milhões, sendo que apenas 70% pode ser utilizado pelo Município, o que corresponde aos R$ 3,2 milhões, em números aproximados. O contrato para uso desses recursos foi assinado no início desta semana, e o valor deve estar disponível já no início da próxima semana.

Parcelado

A Prefeitura dividiu o pagamento dos precatórios, e planejou o pagamento de duas parcelas neste ano. A primeira parcela foi quitada neste mês, com valor de aproximadamente R$ 4,4 milhões e a segunda será paga com os recursos retirados dos depósitos judiciais, sendo o restante quitado com recursos do orçamento do Município. A partir desses pagamentos, a Prefeitura terá acesso à certidão negativa do TJ-PR, a qual garante a assinatura de repasses do Governo do Estado para futuros investimentos em diversas áreas.

Inicialmente, a expectativa era que os recursos dos depósitos judiciais fossem de até R$ 20 milhões. Como o número ficou bem abaixo da estimativa, as próximas parcelas para pagamento de precatórios pelos próximos cinco anos devem sofrer atualização, exigindo ainda maior controle financeiro para que sejam quitados todos os precatórios até 2020.

Legislação

O prefeito Marcelo Rangel (PPS) sancionou, em fevereiro, a Lei 12.449/16, que autoriza o Município a utilizar até 70% dos depósitos judiciais para o pagamento de dívidas de precatórios. A Lei Municipal se baseia em uma lei federal, a Lei 151/2015, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, e que autoriza municípios, distritos e estados a fazerem uso de até 70% dos depósitos judiciais.

Como o Superior Tribunal Federal determinou que os municípios paguem todos os seus precatórios até 2020, a Lei vem auxiliar na quitação desses valores, além de conceder um fôlego adicional aos cofres públicos municipais. Em Ponta Grossa, os precatórios somam R$ 83 milhões, o que inclui dívidas de governos passados com funcionários que não tiveram o adequado recolhimento de INSS e FGTS.

A falta de comprometimento de gestões municipais anteriores com seus funcionários faz com que Ponta Grossa tenha, atualmente, uma das maiores dívidas trabalhistas do Brasil.

Precatórios

Os precatórios consistem em dívidas trabalhistas do Município, cujo processo já transitou em julgado, e sobre o qual não há nada mais a ser discutido. O servidor público já tem direto a receber esses valores, portanto o pagamento é uma obrigação da Prefeitura. (Fonte: PMPG)

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