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Política 25/04/2016

Prazo para pagamento de taxa de alvará termina quarta-feira

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Praça Atendimento PGA Prefeitura de Ponta Grossa, através da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, comunica que termina nesta quarta-feira (27) o prazo para pagamentos, em parcela única, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Fixo, à Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Licença para Publicidade e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços. A retirada dos boletos pode ser feita na Divisão de Rendas de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, no prédio da Prefeitura.

Na internet

Para facilitar, o contribuinte também poderá retirar a guia de recolhimento via internet, por meio do portal da Prefeitura (www.pontagrossa.pr.gov.br). Para isso, o contribuinte deve acessar, na barra superior, o botão Serviços. Depois, basta clicar em Taxas Municipais, Débitos, Emitir Carnê 2016, e selecionar o tipo de documento como “empresas”. A partir daí é possível imprimir o boleto, sem a necessidade de vir até a Prefeitura, bastando digitar o número de seu alvará. Pelo mesmo caminho é possível verificar outros débitos pendentes.

Prestadores de serviços

A Prefeitura orienta, também, aos prestadores de serviços que, de acordo com o Decreto Municipal 442/2004, todos os prestadores e tomadores de Serviços, inclusive os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional, estão obrigados a fazer a Declaração Mensal de Serviços Prestados e Tomados no Município de Ponta Grossa. Isso deve ser feito dentro do prazo estabelecido, ou os envolvidos estarão sujeitos à emissão de auto de multa, em caso de não cumprimento da obrigação estabelecida.